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Política de Privacidade

1. Introdução e Aplicação desta Política

  1. A presente Política de Privacidade descreve como a Plataforma coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários durante o acesso e a utilização de seus serviços.
  2. Esta Política aplica-se ao website oficial, painel do Usuário, sistemas de atendimento, interfaces de programação de aplicações (API), páginas de pagamento e demais recursos disponibilizados pela Plataforma.
  3. Ao criar uma conta, acessar a Plataforma ou contratar qualquer serviço, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados pessoais descritas nesta Política.
  4. Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições de Uso, a Política de Reembolso, a Política de Cookies e demais documentos disponibilizados pela Plataforma.
  5. O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além das demais normas brasileiras aplicáveis.
  6. Caso o Usuário não concorde com as práticas descritas nesta Política, deverá interromper a utilização da Plataforma e, quando aplicável, solicitar o encerramento de sua conta.

2. Definições

  1. Plataforma: ambiente digital responsável pela disponibilização temporária de números virtuais destinados ao recebimento de mensagens SMS.
  2. Usuário: pessoa natural ou jurídica que acessa, cria uma conta ou utiliza qualquer serviço disponibilizado pela Plataforma.
  3. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
  4. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  5. Dado pessoal sensível: dado relacionado à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa natural.
  6. Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, recepção, acesso, utilização, armazenamento, compartilhamento, alteração, eliminação e arquivamento.
  7. Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais.
  8. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
  9. Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a Plataforma, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  10. Cookies: pequenos arquivos armazenados no dispositivo do Usuário para possibilitar o funcionamento, a segurança e a personalização da Plataforma.
  11. Dados de navegação: informações técnicas geradas durante o acesso, como endereço IP, navegador, sistema operacional, dispositivo, data, horário e páginas acessadas.
  12. Fornecedor: empresa responsável por serviços de hospedagem, processamento de pagamentos, números virtuais, segurança, suporte ou infraestrutura utilizados pela Plataforma.

3. Dados Pessoais Coletados

  1. A Plataforma poderá coletar os dados pessoais estritamente necessários para criação da conta, autenticação, prestação dos serviços, processamento de pagamentos, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.
  2. Os tipos de dados coletados poderão variar conforme as funcionalidades utilizadas, o método de pagamento escolhido, o país de acesso e as exigências de segurança aplicáveis.
  3. A Plataforma buscará limitar a coleta aos dados adequados, pertinentes e necessários para as finalidades informadas nesta Política.
  4. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela legitimidade dos dados cadastrados.

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

  1. Durante o cadastro e a utilização da Plataforma, poderão ser solicitados dados como:
    1. Nome ou nome de identificação;
    2. Endereço de e-mail;
    3. Número de telefone, quando aplicável;
    4. País ou região;
    5. Idioma de preferência;
    6. Senha criptografada;
    7. Dados empresariais, quando aplicável;
    8. Informações encaminhadas ao suporte;
    9. Documentos solicitados em verificações de segurança.
  2. A Plataforma não possui acesso à senha original do Usuário quando ela estiver armazenada por meio de mecanismo criptográfico adequado.
  3. Quando forem solicitados documentos de identificação, sua utilização será limitada às finalidades de validação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigação legal ou defesa de direitos.
  4. O Usuário não deverá encaminhar dados pessoais de terceiros sem possuir autorização ou outra base legal legítima para fazê-lo.

3.2 Dados Coletados Automaticamente

  1. Durante o acesso à Plataforma, determinados dados técnicos poderão ser coletados automaticamente para funcionamento, segurança, prevenção à fraude e melhoria dos serviços.
  2. Os dados coletados automaticamente poderão incluir:
    1. Endereço de protocolo de internet (IP);
    2. Data e horário de acesso;
    3. Tipo e versão do navegador;
    4. Sistema operacional;
    5. Tipo de dispositivo;
    6. Resolução da tela;
    7. Idioma e fuso horário;
    8. Páginas acessadas e ações realizadas;
    9. Identificadores de sessão;
    10. Registros de autenticação;
    11. Erros, falhas e informações de desempenho;
    12. Localização aproximada baseada no endereço IP;
    13. Dados técnicos relacionados às requisições da API.
  3. Esses dados poderão ser utilizados para identificar acessos não autorizados, atividades suspeitas, tentativas de fraude, abuso da API ou violações dos Termos de Uso.
  4. A localização aproximada obtida pelo endereço IP não representa necessariamente a localização física exata do Usuário.

3.3 Dados Relacionados às Ativações e Mensagens SMS

  1. Para execução dos serviços, a Plataforma poderá registrar informações relacionadas às ativações de números virtuais realizadas pelo Usuário.
  2. Esses registros poderão incluir:
    1. Identificador da ativação;
    2. País do número virtual;
    3. Serviço ou plataforma selecionada;
    4. Fornecedor responsável pelo número;
    5. Data e horário de início da ativação;
    6. Data e horário de encerramento ou expiração;
    7. Status da ativação;
    8. Existência ou ausência de recebimento de SMS;
    9. Valor cobrado ou reembolsado;
    10. Registros técnicos necessários à resolução de falhas.
  3. O conteúdo das mensagens SMS poderá ser temporariamente processado para que o código recebido seja exibido ao Usuário durante o período da ativação.
  4. As mensagens SMS não são destinadas ao armazenamento permanente e poderão ser automaticamente eliminadas após o encerramento da ativação ou após o período tecnicamente necessário à prestação do serviço.
  5. O Usuário não deverá utilizar números virtuais para receber mensagens contendo dados pessoais sensíveis, informações bancárias, segredos comerciais ou outras informações que não sejam necessárias à finalidade de verificação contratada.
  6. Mensagens recebidas após a expiração do período de ativação poderão não ser disponibilizadas ou recuperadas.

3.4 Dados de Pagamento e Transações Financeiras

  1. Os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras, gateways, adquirentes, bancos, empresas de cartão, prestadores de PIX ou fornecedores de criptomoedas independentes.
  2. A Plataforma poderá receber e armazenar informações relacionadas à transação, como:
    1. Identificador da transação;
    2. Valor pago;
    3. Data e horário do pagamento;
    4. Método de pagamento utilizado;
    5. Status da transação;
    6. Nome do pagador, quando informado pelo provedor;
    7. Informações parciais de identificação do pagamento;
    8. Dados necessários à prevenção de fraude e conciliação financeira.
  3. Dados completos de cartão, senhas bancárias, códigos de segurança e credenciais financeiras poderão ser processados diretamente pelo respectivo provedor de pagamento, sem acesso ou armazenamento integral pela Plataforma.
  4. Cada provedor de pagamento poderá realizar tratamento de dados pessoais conforme seus próprios termos, políticas de privacidade e obrigações legais.
  5. A Plataforma poderá conservar registros financeiros pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, regulatórias, prevenção à fraude e defesa de direitos.

3.5 Dados de Atendimento e Suporte

  1. Ao entrar em contato com o suporte, o Usuário poderá fornecer informações como nome, e-mail, identificador da conta, número da ativação, comprovante de pagamento, capturas de tela e descrição do problema.
  2. Os atendimentos poderão ser registrados para acompanhamento da solicitação, melhoria da qualidade do serviço, prevenção à fraude e defesa de direitos.
  3. O Usuário deverá evitar o envio de senhas, códigos de autenticação, dados completos de cartão ou outras informações desnecessárias para resolução do atendimento.
  4. Documentos ou comprovantes enviados ao suporte serão utilizados somente para as finalidades relacionadas à solicitação apresentada, salvo obrigação legal em sentido contrário.

4. Finalidades do Tratamento dos Dados

  1. Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
    1. Criar e administrar a conta do Usuário;
    2. Autenticar acessos e recuperar contas;
    3. Disponibilizar números virtuais temporários;
    4. Exibir mensagens SMS recebidas;
    5. Processar pagamentos e adicionar saldo;
    6. Registrar ativações e transações;
    7. Prestar suporte técnico e atendimento;
    8. Executar reembolsos, quando aplicáveis;
    9. Prevenir fraudes, abusos e acessos não autorizados;
    10. Monitorar a estabilidade e o desempenho dos sistemas;
    11. Corrigir erros e desenvolver novas funcionalidades;
    12. Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias;
    13. Atender ordens judiciais ou solicitações de autoridades;
    14. Exercer ou defender direitos em processos judiciais ou administrativos;
    15. Enviar comunicações operacionais relacionadas à conta e aos serviços.
  2. A Plataforma não venderá dados pessoais dos Usuários como atividade comercial independente.
  3. Dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas nesta Política, salvo mediante nova base legal aplicável.
  4. Comunicações essenciais relacionadas à segurança, pagamentos, alterações contratuais, ativações ou funcionamento da conta poderão ser enviadas independentemente de autorização para recebimento de publicidade.

5. Bases Legais para o Tratamento

  1. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado com fundamento nas hipóteses previstas pela LGPD, conforme a finalidade e o contexto de cada operação.
  2. A Plataforma poderá tratar dados para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados aos serviços solicitados pelo Usuário.
  3. Determinados dados poderão ser tratados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória aplicável à Plataforma.
  4. O tratamento poderá ocorrer para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
  5. A Plataforma poderá tratar dados com fundamento em seu legítimo interesse, especialmente para segurança, prevenção à fraude, melhoria dos serviços e proteção de sua infraestrutura, respeitados os direitos e as liberdades fundamentais do Titular.
  6. Quando necessário, o consentimento do Titular poderá ser solicitado de forma livre, informada e inequívoca.
  7. Quando o tratamento estiver baseado no consentimento, o Titular poderá revogá-lo por procedimento gratuito e facilitado, sem afetar a validade dos tratamentos realizados anteriormente.
  8. A ausência ou revogação do consentimento poderá impedir a utilização de determinada funcionalidade quando o dado for necessário para sua execução.

6. Compartilhamento de Dados Pessoais

  1. A Plataforma poderá compartilhar dados pessoais somente quando necessário para execução dos serviços, segurança, cumprimento de obrigações legais ou exercício de direitos.
  2. Os dados poderão ser compartilhados com:
    1. Fornecedores de números virtuais e infraestrutura de SMS;
    2. Serviços de hospedagem e armazenamento em nuvem;
    3. Provedores de domínio, CDN, firewall e proteção contra ataques;
    4. Gateways e instituições responsáveis pelo processamento de pagamentos;
    5. Serviços de análise de desempenho e prevenção à fraude;
    6. Prestadores de atendimento e suporte técnico;
    7. Consultores jurídicos, contábeis e auditores;
    8. Autoridades judiciais, policiais, administrativas ou regulatórias;
    9. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando aplicável.
  3. Os fornecedores receberão somente os dados necessários para execução das atividades contratadas, observadas medidas razoáveis de segurança e confidencialidade.
  4. A Plataforma poderá compartilhar informações para investigar fraude, contestação de pagamento, abuso dos serviços, violação contratual ou atividade potencialmente ilícita.
  5. Em caso de fusão, aquisição, incorporação, venda de ativos ou reorganização societária, os dados pessoais poderão ser transferidos ao sucessor, respeitadas as finalidades desta Política e a legislação aplicável.
  6. Sempre que possível e adequado, dados compartilhados poderão ser agregados, anonimizados ou limitados ao mínimo necessário.

7. Cookies e Tecnologias Semelhantes

  1. A Plataforma poderá utilizar cookies, armazenamento local, identificadores de sessão e tecnologias semelhantes para permitir o funcionamento seguro e adequado do website.
  2. Os cookies utilizados poderão ser classificados como:
    1. Cookies essenciais: necessários para login, autenticação, segurança e funcionamento da Plataforma;
    2. Cookies de preferência: utilizados para armazenar idioma, aparência e demais configurações escolhidas pelo Usuário;
    3. Cookies de desempenho: utilizados para identificar erros, lentidão e funcionamento das páginas;
    4. Cookies analíticos: utilizados para compreender, de forma estatística, como a Plataforma é utilizada;
    5. Cookies de segurança: utilizados para prevenção à fraude, proteção da sessão e identificação de acessos suspeitos.
  3. Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados independentemente de consentimento, pois sua desativação poderá impedir o funcionamento da conta ou de recursos essenciais.
  4. Cookies não essenciais dependerão de consentimento quando exigido pela legislação aplicável.
  5. O Usuário poderá gerenciar cookies por meio das configurações de seu navegador ou do painel de preferências disponibilizado pela Plataforma.
  6. A exclusão de cookies poderá resultar na desconexão da conta, perda de preferências salvas ou indisponibilidade de determinadas funcionalidades.

8. Armazenamento e Prazo de Retenção

  1. Os dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas nesta Política, das obrigações contratuais e das exigências legais aplicáveis.
  2. Os prazos de retenção poderão variar conforme a categoria dos dados, a natureza do serviço, as obrigações legais e a necessidade de prevenção à fraude ou defesa de direitos.
  3. Dados cadastrais poderão ser mantidos enquanto a conta permanecer ativa e por período posterior necessário ao cumprimento de obrigações legais ou resolução de disputas.
  4. Registros de acesso, autenticação, pagamentos e transações poderão ser mantidos pelos prazos legalmente exigidos ou necessários à segurança da Plataforma.
  5. O conteúdo das mensagens SMS será mantido somente pelo período tecnicamente necessário para sua exibição e execução da ativação, podendo ser excluído automaticamente após o encerramento do serviço.
  6. Dados armazenados em cópias de segurança poderão permanecer temporariamente até a substituição ou expiração normal dos respectivos backups.
  7. Após o encerramento do prazo de retenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando existir fundamento legal para sua conservação.
  8. O encerramento da conta não implica exclusão imediata de todos os registros quando sua conservação for necessária ao cumprimento de obrigação legal, prevenção à fraude ou exercício regular de direitos.

9. Segurança dos Dados Pessoais

  1. A Plataforma adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
  2. As medidas de segurança poderão incluir:
    1. Criptografia de informações sensíveis;
    2. Armazenamento seguro de senhas;
    3. Controle e limitação de acesso;
    4. Firewall e proteção contra ataques;
    5. Monitoramento de atividades suspeitas;
    6. Registros de segurança e auditoria;
    7. Cópias de segurança;
    8. Atualizações e correções de segurança;
    9. Separação de ambientes e credenciais;
    10. Procedimentos internos de resposta a incidentes.
  3. Nenhum sistema conectado à internet é totalmente imune a incidentes, invasões, falhas ou acessos indevidos, não sendo possível garantir segurança absoluta.
  4. O Usuário deverá proteger sua senha, chave de API, dispositivo e demais credenciais, comunicando imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.
  5. A Plataforma não se responsabiliza por incidentes causados pelo compartilhamento voluntário de credenciais, uso de dispositivos comprometidos ou negligência do Usuário.
  6. Quando aplicável, incidentes de segurança relevantes serão avaliados e comunicados aos titulares e às autoridades competentes nos termos da legislação vigente.

10. Direitos do Titular dos Dados

  1. Nos termos da LGPD, o Titular poderá solicitar, quando aplicável:
    1. Confirmação da existência de tratamento;
    2. Acesso aos dados pessoais;
    3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
    5. Portabilidade dos dados, observada a regulamentação aplicável;
    6. Eliminação de dados tratados com base no consentimento;
    7. Informações sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
    8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
    9. Revogação do consentimento;
    10. Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
    11. Revisão de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado;
    12. Peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  2. O exercício dos direitos será gratuito e poderá depender da confirmação da identidade do solicitante, com o objetivo de impedir fraude ou acesso indevido aos dados.
  3. A Plataforma poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a identidade e a legitimidade da solicitação.
  4. Solicitações poderão não ser atendidas integralmente quando houver obrigação legal de retenção, necessidade de proteção de direitos de terceiros, prevenção à fraude ou outra hipótese prevista em lei.
  5. Caso não seja possível atender a uma solicitação, a Plataforma informará, quando aplicável, as razões que impedem sua execução.
  6. O Titular deverá realizar sua solicitação inicialmente por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Plataforma.

10.1 Exclusão e Encerramento da Conta

  1. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta por meio do canal de suporte ou da funcionalidade específica disponibilizada no painel.
  2. Antes do encerramento, poderão ser verificadas pendências relacionadas a pagamentos, contestações, investigações de segurança ou obrigações contratuais.
  3. O encerramento da conta poderá resultar na perda de acesso ao histórico, às ativações, às chaves de API e às demais funcionalidades vinculadas ao cadastro.
  4. A exclusão da conta não garante a eliminação imediata de todos os dados quando sua manutenção for necessária ao cumprimento de obrigação legal, prevenção à fraude, resolução de disputas ou exercício regular de direitos.
  5. Dados que não precisarem ser conservados poderão ser eliminados ou anonimizados após a conclusão do procedimento de encerramento.

11. Transferência Internacional de Dados

  1. Em razão da natureza internacional dos serviços de números virtuais, determinados dados poderão ser processados ou armazenados em outros países.
  2. A transferência internacional poderá ocorrer, por exemplo, quando forem utilizados:
    1. Fornecedores internacionais de números virtuais;
    2. Servidores ou serviços de computação em nuvem;
    3. Provedores internacionais de segurança e CDN;
    4. Gateways de pagamento estrangeiros;
    5. Sistemas internacionais de suporte ou monitoramento.
  3. As transferências internacionais serão realizadas para finalidades legítimas, específicas e relacionadas à prestação dos serviços.
  4. A Plataforma buscará utilizar mecanismos de transferência e salvaguardas adequados, conforme a LGPD e as normas publicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  5. Os dados transferidos deverão limitar-se ao mínimo necessário para execução da finalidade correspondente.
  6. Os países de destino poderão possuir legislações de proteção de dados diferentes das normas brasileiras.

12. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

  1. A Plataforma não é destinada à utilização autônoma por crianças ou pessoas que não possuam capacidade legal para contratar.
  2. O Usuário declara possuir capacidade civil necessária para criar uma conta e contratar os serviços disponibilizados.
  3. Quando a utilização por adolescente depender de representação ou assistência legal, caberá ao responsável verificar a compatibilidade do serviço com a legislação aplicável.
  4. Caso a Plataforma identifique cadastro irregular de criança ou tratamento indevido de seus dados, poderá suspender a conta e adotar as medidas necessárias para eliminação ou regularização das informações.
  5. Pais ou responsáveis legais poderão entrar em contato pelos canais oficiais caso identifiquem tratamento indevido de dados de criança ou adolescente.

13. Comunicações Enviadas pela Plataforma

  1. A Plataforma poderá enviar comunicações operacionais relacionadas à segurança, pagamentos, alterações contratuais, suporte, ativações e funcionamento da conta.
  2. Comunicações essenciais não poderão ser desativadas enquanto a conta permanecer ativa, pois são necessárias para prestação dos serviços e proteção do Usuário.
  3. Mensagens promocionais ou informativas poderão ser enviadas quando houver base legal aplicável, sendo disponibilizado mecanismo para cancelamento do recebimento.
  4. O cancelamento de comunicações promocionais não afetará o envio de avisos essenciais relacionados à conta.
  5. O Usuário deverá manter seu endereço de e-mail atualizado para receber informações importantes sobre a Plataforma.

14. Links e Serviços de Terceiros

  1. A Plataforma poderá conter links, integrações ou direcionamentos para sites e serviços administrados por terceiros.
  2. Esta Política não se aplica às práticas de tratamento realizadas por sites, aplicativos, gateways, bancos ou plataformas externas.
  3. O Usuário deverá consultar os termos e as políticas de privacidade dos terceiros antes de fornecer seus dados ou utilizar os respectivos serviços.
  4. A Plataforma não controla e não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, segurança ou conteúdo de serviços externos.

15. Alterações desta Política de Privacidade

  1. Esta Política poderá ser modificada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
  2. A versão mais recente permanecerá disponível no website oficial, acompanhada de sua respectiva data de atualização.
  3. Quando as alterações forem relevantes, a Plataforma poderá informar os Usuários por meio do painel, e-mail, aviso no website ou outro canal adequado.
  4. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão indicará ciência das alterações realizadas.
  5. Quando determinada alteração depender de novo consentimento, este poderá ser solicitado antes da continuidade da funcionalidade correspondente.

16. Canal de Privacidade e Exercício de Direitos

  1. Solicitações relacionadas a dados pessoais, privacidade ou exercício dos direitos previstos na LGPD deverão ser encaminhadas pelo canal oficial de suporte disponibilizado na Plataforma.
  2. A solicitação deverá conter informações suficientes para identificação do Titular, descrição clara do pedido e endereço de e-mail vinculado à conta.
  3. Para proteção dos dados, a Plataforma poderá solicitar confirmação de identidade antes de fornecer informações ou executar qualquer alteração.
  4. Solicitações enviadas por terceiros deverão estar acompanhadas de documento que comprove a representação legal ou autorização do Titular.
  5. A Plataforma responderá às solicitações nos prazos previstos pela legislação aplicável, considerando a complexidade e a natureza de cada pedido.